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A presente publicação de informações gerais contém o texto do Código Penal de 15 de julho de 2011. Direito Penal - um sistema de regulamentos adotados pelas autoridades públicas competentes, incluindo normas que regem as relações relacionadas com o estabelecimento dos fundamentos da responsabilidade criminal e sua liberação , a definição de atos criminosos e outras relações incluídas na matéria de regulação do direito penal. Direito Penal pelos estudiosos modernos, é geralmente reconhecida forma de expressão do direito penal, derivada da vontade da sociedade e da justiça do povo, não imposta a ele de fora. O direito penal pode existir sob a forma de um único código jurídico sistemático (codificado) (o Código) e sob a forma de atos individuais que contêm um direito penal específico.
